O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Executivo apresente, no prazo de 180 dias, um plano financeiro para assegurar a autonomia de quatro agências reguladoras consideradas estratégicas: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM).
A decisão consta no Acórdão 280/2026-Plenário e foi tomada após auditoria apontar que cortes e bloqueios orçamentários têm comprometido a atuação das autarquias, especialmente em áreas como fiscalização, atendimento ao público, administração e investimentos em tecnologia e inovação.
O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, afirmou que a insuficiência de recursos é uma das principais causas para a limitação das competências institucionais das agências reguladoras. Com a decisão, o governo federal terá seis meses para apresentar medidas que garantam maior estabilidade orçamentária às agências reguladoras.
