O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu nesta quinta-feira (19) uma decisão complementar que proíbe expressamente a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias a servidores públicos que ultrapassem o Teto Constitucional.
A medida tem como objetivo central o combate aos chamados “penduricalhos”, termo utilizado para descrever acréscimos financeiros que, somados ao salário, elevam os vencimentos para além do limite máximo permitido pela legislação brasileira. Esta nova determinação do ministro Flávio Dino serve como um reforço às regras que já haviam sido estabelecidas anteriormente, no último dia 05.
Com o foco no controle de gastos públicos, a decisão impede que novos dispositivos legais garantam benefícios que ignorem o teto remuneratório. A ação reafirma a necessidade de observância estrita dos princípios constitucionais que regem a administração pública e a remuneração de seus agentes em todo o território nacional.
