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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou, nesta sexta-feira (6), o pedido de habeas corpus do deputado estadual Edson Araújo, investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.
Com a decisão, o parlamentar permanece obrigado a comparecer à audiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão assegura a Edson Araújo direitos constitucionais durante o depoimento, incluindo o direito ao silêncio, garantia contra a autoincriminação e assistência de advogados durante a oitiva.
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