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O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que não vê problema na realização de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes. Segundo ele, a possibilidade está prevista no substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em análise no Congresso Nacional e não se trata de uma medida imediata.
A consulta popular sobre a redução da maioridade penal não pode ser tratada como algo negativo e classificada como legítima dentro do debate democrático. “Colocar esse debate para a sociedade brasileira é uma ideia legítima e bem orientada”, disse o ministro.
Entre os pontos que ainda estão em discussão na PEC da Segurança Pública estão:
- A ampliação da responsabilização penal de menores;
- A possibilidade de consulta popular sobre o tema;
- Mudanças na competência do Tribunal do Júri;
- Transferência de determinados crimes para julgamento por juiz singular.
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